Associação Católica Beneficente

Sagrado Coração de Jesus - Franca-SP

Estatuto


ASSOCIAÇÃO CATÓLICA BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS

RUA SALVADOR BERNAL GONSALES, 720 - JD. PAULISTANO II - CEP 14402-411 - FRANCA-SP - Telefone: (16) 3703-3938
CGC/CNPJ 01.280.095/0001-07 - Email: sagradocoracaodejessusfranca@hotmail.com


    
    DOCUMENTO PROTOCOLADO, REGISTRADO E SCANEADO EM MICROFILME SOB. N. 71654     
    

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CATÓLICA BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS


CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO

Art. 1. A ASSOCIAÇÃO CATÓLICA BENEFICENTE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, foi constituída em 28 de maio de 1.996 e é uma organização da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado constituída como associação, de caráter filantrópico, sem fins econômicos, que se regerá pelo presente estatuto e pela legislação pertinente e tem seu foro na cidade de Franca, Estado de São Paulo, e sua sede na Rua Salvador Bernal Gonzáles, 720, Jardim Paulistano II, CEP 14402-411, devidamente inscrita no CNPJ sob o número 01.280.095/0001-07.

Art. 2. A Associação tem a finalidade precípua de promover à assistência social e educacional as crianças, adolescentes e idosos, sem distinção de raça, cor, credo religioso ou político, sexo e condição social, bem como a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, com ênfase na defesa de seus direitos:
  1. proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice;
  2. amparar as crianças e os adolescentes carentes;
  3. defender direitos, visando à garantia do pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
  4. mobilizar pessoas, famílias, comunidades e instituições, visando estabelecer os meios adequados e propícios ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social das crianças e dos adolescentes, e condições de liberdade e dignidade;
  5. articular com as organizações governamentais e não governamentais dedicadas ao planejamento e à execução de programas de atendimento, proteção e apoio sócio-educativo, para efetivação das prerrogativas asseguradas no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como em toda a normativa internacional;
  6. promover estudos sistemáticos sobre as consequentes transformações sociais, éticas, econômicas e políticas da realidade brasileira, que interferem na vida das crianças e dos adolescentes;
  7. executar serviços de assessoria e apoio técnico-administrativo para entidades e outros agentes do desenvolvimento integral da criança e do adolescente;
  8. promover e manter programas alternativos de atendimento direto, adequados às necessidades de crianças e adolescentes em situação de risco;
  9. cooperar para que as crianças e adolescentes recebam assistência alimentar, educacional, social, para familiar, sanitária, médico-odontológico, formação moral e cívica e proteção de seus direitos, em regime aberto ou semi-internato;
  10. promover e assistir socialmente as pessoas enfermas em comprovado estado de carência;
  11. promover e assistir socialmente as famílias em estado de carência através de doação de gêneros alimentícios, medicamentos, materiais de construção, ajuda conjunta em regime de mutirão e outras ações que se fizerem necessárias, de acordo com a capacidade e os recursos da Associação;
  12. atender em sua sede, aos idosos e a seus familiares que necessitem de auxílio de ordem material, psicossocial ou jurídica;
  13. realizar eventos para orientação e estímulo aos idosos e aos seus familiares;
  14. realizar ações relativas à alimentação saudável e suplementos alimentares;
  15. realizar atividades recreativas, físicas e lúdicas, bem como prevenção de fatores de risco para os idosos;
  16. agir em defesa dos direitos dos idosos a uma assistência completa e digna da pessoa humana;
  17. promover e divulgar o trabalho do voluntariado e da sua importância para a sociedade inclusive pelo desenvolvimento de programas de treinamento profissional e capacitação de voluntários;
  18. buscar recursos financeiros, mediante promoções e reivindicações de verbas, na forma da lei.
Parágrafo único. A Associação não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, administradores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução de seu respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.

Art. 3. O desenvolvimento de suas atividades será em caráter continuado, permanente, planejado e gratuito e a Associação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará discriminação de qualquer gênero.

Art. 4. A fim de cumprir suas finalidades, a Associação se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias e regimentais.

Parágrafo único. A Associação poderá ter um regimento interno que, aprovado pela assembleia geral, disciplinará o seu funcionamento.

Art. 5. O prazo de duração da Associação será por tempo indeterminado e suas atividades só serão encerradas com observância das disposições legais e estatutárias.


CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS

Art. 6. A Associação é constituída por número ilimitado de associados, distinguidos em quatro categorias, a saber:
  1. Associados Fundadores: são aqueles que assinaram a ata de fundação da Associação, em 21 de janeiro de 1.996, e o presidente de honra, assim denominado o pároco da Paróquia Sagrado Coração de Jesus, podendo estes votar e serem votados;
  2. Associados Honorários: são aqueles que se destacarem com benefícios relevantes, a juízo da administração, não tendo direito a voto ou a serem votados;
  3. Associados Efetivos: são aqueles cujos nomes tenham sido propostos por associados e aceitos após apreciação e consentimento da assembleia, podendo votar e serem votados;
  4. Associados Contribuintes: são aqueles que se propõem a contribuir mensalmente, sem distinção de credo religioso ou político, idade, raça, sexo ou cor, não sendo obrigados a participar das reuniões da Associação, onde não tem direito de voto ou a serem votados, podendo opinar nas questões administrativas e operacionais da Associação;
Art. 7. A admissão dos associados se dará independente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa, para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição, e submetê-la à aprovação do conselho diretor, que observará os seguintes critérios:
  1. apresentação de cédula de identidade, e no caso de menor de 18 (dezoito) anos, apresentação de autorização dos pais ou responsáveis;
  2. concordância com o presente estatuto, e expressar em sua atuação na Associação ou fora dela, os princípios nele inseridos;
  3. idoneidade moral e reputação ilibada;
  4. em caso de associado contribuinte, assumir compromisso de honrar pontualmente com as contribuições associativas.
Parágrafo único. A demissão dar-se-á a pedido do associado, mediante carta dirigida ao conselho diretor, protocolada junto à secretaria, não podendo ser negada.

Art. 8. A eliminação será aplicada pelo conselho diretor ao associado que infringir qualquer disposição legal ou estatutária, depois de o infrator ter sido notificado por escrito.

Parágrafo primeiro. O atingido poderá recorrer da decisão à assembleia geral, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento da notificação.
Parágrafo segundo. O recurso terá efeito suspensivo até a realização da primeira assembleia geral.
Parágrafo terceiro. A eliminação considerar-se-á definitiva se o associado não tiver recorrido da penalidade, no prazo previsto no parágrafo primeiro deste artigo, ou quando a assembleia não acatar as razões do recurso apresentado.

Art. 9. A exclusão do associado ocorrerá por morte física, ou incapacidade civil não suprida.

Art. 10. São direitos dos associados fundadores e efetivos:
  1. assistir a todas as assembleias gerais da Associação, participando das suas deliberações e decisões;
  2. votar e ser votados para todos os cargos do conselho diretor e conselho fiscal;
  3. propor em assembleia todas as medidas que julgarem necessárias e convenientes aos interesses da Associação;
  4. propor admissão de novos associados;
  5. convocar assembleia geral extraordinária com subscrição de, no mínimo 1/5 (um quinto) dos associados, com indicação dos assuntos a serem tratados;
  6. consultar todos os livros e documentos da Associação, após requerimento verbal ou escrito ao conselho diretor;
  7. solicitar a qualquer tempo, esclarecimentos e informações sobre as atividades da Associação e propor medidas que julgue de interesse para o seu aperfeiçoamento e desenvolvimento;
  8. demitir-se da Associação quando lhe convier.
Parágrafo único. O associado que aceitar estabelecer relação empregatícia com a Associação, perde o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que deixar o emprego.

Art. 11. São direitos dos associados honorários e contribuintes:
  1. assistir as assembleias gerais podendo, a critério do conselho diretor, ter a voz, não podendo votar nas deliberações;
  2. propor medidas que julgue necessárias para o aperfeiçoamento e desenvolvimento da Associação;
  3. solicitar a qualquer tempo, esclarecimentos e informações sobre as atividades da Associação e ter acesso aos balancetes financeiros;
  4. demitir-se da Associação quando lhe convier.
Art. 12. São deveres de todos os associados da Associação:
  1. observar as disposições legais e estatutárias, Regimento Interno, bem como as delibe rações regularmente tomadas pelo conselho diretor e assembleia geral;
  2. aceitar e desempenhar com zelo e diligência qualquer cargo ou tarefa que lhe for de terminado, pelo voto da assembleia geral ou do conselho diretor, bem como os compromissos assumidos com a Associação, salvo motivos de força maior;
  3. comparecer às reuniões que for convocado;
  4. manter em dia suas contribuições;
  5. contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para o bom nome e para o progresso da Associação;
  6. denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a assembleia geral tome as devidas providências.
Art. 13. Os associados, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Associação.


CAPÍTULO III
DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 14. A assembleia geral dos associados é o órgão supremo da Associação e dentro dos limites legais e estatutários, poderá tomar toda e qualquer decisão de interesse da Associação.

Art. 15. A assembleia geral reunir-se-á ordinariamente:
  1. no primeiro trimestre de cada ano, para:
    1. ) aceitar ou rejeitar balanços e demonstrações financeiras da entidade;
    2. ) apreciar o relatório anual e prestação de contas do conselho diretor.
  2. apreciar a cada 4 (quatro) anos, para eleição e posse dos membros do conselho diretor e do conselho fiscal.
Parágrafo único. Poderão as deliberações serem tomadas por maioria simples de votos dos associados presentes.

Art. 16. A assembleia geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada;
  1. pelo presidente;
  2. pelo conselho diretor;
  3. pelo conselho fiscal;
  4. por requerimento de um quinto dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 17. Compete à assembleia geral extraordinária:
  1. deliberar sobre assuntos gerais de interesse urgente da Associação, desde que constante no Edital de Convocação;
  2. deliberar sobre a aprovação do regimento interno;
  3. decidir sobre mudanças de objetivo e sobre a reforma do estatuto;
  4. deliberar sobre alienação de bens imóveis e móveis da Associação;
  5. deliberar sobre a dissolução voluntária da Associação e votar as respectivas contas, respeitando o disposto no artigo 43 deste estatuto;
  6. deliberar sobre destituição ou renuncia de membros do conselho diretor e do conselho fiscal, observando o disposto nos artigos 28 e 29 deste estatuto.
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos III, IV, V e VI, deste artigo, serão exigidos 2/3 (dois terços) de aprovação dos presentes, em assembleia especialmente convocada para esses fins.

Art. 18. A convocação da assembleia geral será feita por meio de edital fixado na sede da Associação com, no mínimo 5 (cinco) dias úteis de antecedência, constando dela os assuntos a serem tratados.

Art. 19. As assembleias gerais ordinárias ou extraordinárias serão instaladas, em primeira convocação, com 50% (cinquenta por cento) dos associados efetivos quites com suas obrigações até a data marcada para a assembleia, e, em segunda convocação, com qualquer número de associados, 30 (trinta) minutos após a primeira chamada.

Parágrafo único. Cabe à assembleia designar quem deve presidi-la na ausência ou impedi mento de seu presidente.

Art. 20. O que ocorrer nas reuniões da assembleia deverá constar em ata, lavrada em livro próprio aprovado e assinado pelos membros do conselho diretor e do conselho fiscal presentes.

Art. 21. Prescreve em 4 (quatro) anos a ação para anular as deliberações da assembleia geral viciados de erro, dolo, fraude ou simulação da lei ou deste estatuto.

Art. 22. A Associação adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.


CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 23. A Associação será administrada por um conselho diretor composto por: Presidente e vice-presidente; primeiro e segundo tesoureiros; primeiro e segundo secretários e um assessor eclesiástico, e por um conselho fiscal composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes eleitos entre os associados em pleno gozo de seus direitos sociais.

Art. 24. As eleições para preenchimento dos cargos do conselho diretor e do conselho fiscal, serão realizadas durante o primeiro trimestre, de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, obedecendo a:
  1. só poderão se candidatar os associados admitidos até 3 (três) meses antes das eleições;
  2. a votação será por escrutínio secreto ou aclamação, de acordo com a decisão da assembleia.
Art. 25. O conselho diretor e o conselho fiscal serão eleitos de quatro em quatro anos, em assembleia geral ordinária, que se realizará de acordo com o item II, do artigo 15, devendo tomar posse na mesma assembleia de eleição.

Art. 26. O conselho diretor e conselho fiscal reunir-se-ão ordinariamente a cada 6 (seis) meses e extraordinariamente sempre que necessário.

Art. 27. Será lavrada ata a cada reunião do conselho diretor e do conselho fiscal, em livro próprio, no qual será indicado os nomes dos quais compareceram nas reuniões e as deliberações tomadas. A ata deverá ser assinada pelos presentes, após sua aprovação.

Art. 28. Perderá o mandato o membro do conselho diretor e fiscal que incorrer em:
  1. malversação ou dilapidação do patrimônio;
  2. grave violação deste estatuto;
  3. abandono do cargo, assim considerado a ausência não justificada em 3 (três) reuniões consecutivas, sem a expressa comunicação à secretaria da Associação;
  4. aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo da Associação.
Parágrafo Único. A perda do mandato será deliberada pela assembleia geral, assegurado o amplo direito de defesa.

Art. 29. Em caso de renúncia de qualquer membro do conselho diretor e fiscal, o cargo será preenchido pelo substituto imediato.

Parágrafo primeiro. O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na secretaria da Associação, que o submeterá dentro do prazo de 30 (trinta) dias no máximo, à deliberação da assembleia geral.

Parágrafo segundo. Ocorrendo renúncia coletiva ou de pelo menos 4 membros do conselho diretor ou fiscal, e respectivos suplentes, qualquer dos associados poderá convocar a assembleia geral que elegerá uma comissão eleitoral de 5 (cinco) membros, que administrará a Associação, e fará realizar novas eleições no prazo de 30 (trinta) dias. Os membros eleitos nestas condições complementarão o mandato dos renunciantes.

Art. 30. Compete ao conselho diretor:
  1. discutir e deliberar sobre a organização dos serviços administrativos e internos, em reunião ordinária uma vez a cada semestre e, extraordinariamente sempre que necessário;
  2. aplicar penalidades ao pessoal da administração interna;
  3. apresentar à assembleia geral proposta de admissão de novos associados efetivos;
  4. submeter o balanço patrimonial, econômico e financeiro, à deliberação da assembleia geral, assinado por contador habilitado, após parecer favorável do conselho fiscal, cujo período coincidirá com o ano civil;
  5. elaborar e apresentar à assembleia geral o relatório anual;
  6. elaborar e submeter à assembleia geral a proposta de programação anual da Associação e regimento interno;
  7. executar a programação anual aprovada pela assembleia geral;
  8. reunir com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
  9. deliberar sobre contratação e demissão de funcionários;
  10. deliberar sobre a eliminação de associados nas hipóteses previstas neste estatuto;
  11. receber carta de demissão de associados, devidamente protocoladas na secretaria;
  12. fixar, periodicamente, as taxas e contribuições, bem como outros encargos devidos pelos integrantes do quadro social;
  13. preencher as vagas existentes em cargos de confiança e convocar os suplentes, nos casos de impedimento e afastamento, temporário ou definitivo, dos titulares de cada um dos conselhos, no curso dos respectivos mandatos;
  14. deliberar sobre assuntos de interesse da Associação e administrar seus bens;
  15. criar ou extinguir os departamentos ou unidades de prestação de serviços que se fizerem necessários, cabendo-lhe indicar comissão para administrá-los, acompanhando o seu trabalho na execução das atividades programadas, visando à unidade de ação.
Parágrafo único. As deliberações do conselho diretor só poderão ser tomadas, quando reunidos pelo menos dois terços dos seus membros, em primeira convocação, ou 30 (trinta) minutos após, em segunda convocação, sempre com a aprovação da maioria absoluta dos votos presentes, com no mínimo 2 (dois) membros.

Art. 31. Os membros do conselho diretor e do conselho fiscal, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e obrigações sociais da Associação.

Art. 32. Compete ao presidente:
  1. representar a Associação, judicial e extrajudicialmente;
  2. Superintender todos os interesses da Associação;
  3. abrir, rubricar e encerrar livros da Associação;
  4. assinar a correspondência comum da Associação e, juntamente com o secretário, os documentos que estabeleçam quaisquer obrigações;
  5. aplicar donativos, auxilio, contribuições e quaisquer rendimentos oriundos de suas atividades econômicas, destinadas as despesas e melhoramentos de suas atividades e do patrimônio, receber, outorgar e assinar escrituras de aquisição de bens, que a título oneroso ou gratuito, devam ser passados a favor da Associação, após aprovação da assembleia geral;
  6. resolver todos os casos urgentes, dando ciência ao conselho diretor na primeira reunião;
  7. levar à assembleia geral, para sua aprovação, todo empreendimento de vulto que venha a alterar a constituição estética da Associação, imobiliário, aquisição de imóveis, veículos, ou qualquer transação de vulto;
  8. convocar e presidir as assembleias gerais e as reuniões do conselho diretor;
  9. movimentar contas bancárias, assinar cheques, títulos de crédito, bem como toda a documentação econômico-financeira e contábil da entidade, em conjunto com o tesoureiro;
  10. exercer as demais funções inerentes ao cargo, inclusive a de proferir voto de minerva, havendo necessidade de desempate, na oportunidade de toda e qualquer deliberação;
  11. firmar parcerias com entidades nacionais e internacionais, bem como com entes do Poder Público, para concretizar os programas de ação da Associação.
Art. 33. Compete ao vice-presidente:
  1. substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos;
  2. assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
  3. prestar, de modo geral, sua colaboração ao presidente;
Art. 34. Compete ao primeiro secretário:
  1. dirigir e superintender a secretaria;
  2. secretariar as reuniões do conselho diretor e da assembleia geral, redigir as atas, e apresenta-las à consideração e aprovação das mesmas;
  3. publicar todas as notícias das atividades da Associação, após aprovação do conselho diretor;
  4. encarregar-se do expediente e da correspondência da Associação;
  5. ter em sua guarda e responsabilidade o arquivo da secretaria;
  6. assinar com o presidente ou vice-presidente toda a correspondência que estabeleça quaisquer obrigações para com a Associação;
  7. elaborar a programação e o relatório anual da Associação em comum acordo com os demais membros do conselho diretor, mediante subsídios fornecidos pelos profissionais que executam o trabalho;
  8. preparar e manter em dia, fichário dos associados, bem como os cadastros de recursos sociais e pessoais voluntários;
  9. receber carta de demissão dos associados e remetê-la ao conselho diretor;
  10. substituir o vice-presidente em seus impedimentos ocasionais.
Art. 35. Compete ao segundo secretário:
  1. substituir o primeiro secretário em suas faltas ou impedimentos;
  2. assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
  3. prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro secretário;
Art. 36. Compete ao primeiro tesoureiro:
  1. arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios, donativos e demais receitas da Associação, mantendo em dia sua escrituração;
  2. pagar as contas autorizadas e autorizar as despesas, sempre com visto do presidente;
  3. conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
  4. movimentar contas bancárias, assinar cheques, títulos de crédito, bem como toda a documentação econômico-financeira e contábil da entidade, em conjunto com o presidente;
  5. organizar o Balanço Anual de Receitas e Despesas da Associação, em conjunto com o Balanço Patrimonial e a sua publicação em jornal, para ser apresentado pelo presidente à assembleia geral depois de aprovado pelo conselho diretor e pelo conselho fiscal;
  6. apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
  7. apresentar ao conselho fiscal e a assembleia geral a escrituração da Associação, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
  8. manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
  9. planejar, coordenar, determinar a execução de todas as tarefas e recebimentos;
  10. efetuar os controles e avaliações devidas;
  11. efetuar levantamento anual do balanço patrimonial, econômico e financeiro da Associação;
  12. apresentar, se necessário, com a devida justificativa, solicitação de criação de comissões, visando desenvolvimento integral desse conselho diretor;
  13. substituir o segundo secretário em suas faltas ou impedimentos.
Art. 37. Compete ao segundo tesoureiro:
  1. substituir o primeiro tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
  2. assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
  3. prestar, de modo geral, sua colaboração ao primeiro tesoureiro.
Art. 38. Compete ao assessor eclesiástico assegurar o desenvolvimento dos trabalhos da Associação junto à sociedade dentro de sua mística e de seu objeto social.

Parágrafo único. O cargo de assessor eclesiástico será exercido pelo presidente de honra, assim denominado o pároco da Paróquia Sagrado Coração de Jesus.

Art. 39. Compete ao conselho fiscal:
  1. deliberar sobre contas, orçamentos e relatórios, aprovando-os ou rejeitando-os com respectiva justificativa, devendo essa constar do relatório anual a ser submetido à assembleia geral;
  2. deliberar sobre decisões orçamentárias, contratos e negócios a serem realizados pela Associação;
  3. propor ao conselho diretor medidas de caráter econômico e financeira;
  4. comparecer às reuniões do conselho diretor sempre que for convocado, tendo então voto deliberativo nos trabalhos;
  5. examinar os livros de escrituração da Associação;
  6. opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres;
  7. requisitar ao primeiro tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;
  8. acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
  9. convocar extraordinariamente a assembleia geral;
  10. apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual do conselho diretor;
  11. opinar sobre a aquisição e alienação de bens imóveis por parte da Associação.

CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO, DAS RECEITAS E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS

Art. 40. O patrimônio da Associação é composto de todos os bens imóveis, móveis, por compra, permuta ou doação, nesta ou em outras cidades, utensílios, máquinas, veículos, motores, ações, apólices, auxílios oficiais, semoventes e por legítimos direitos, que possua ou vier a possuir, podendo ser alienados, cedidos ou substituídos para consecução de suas finalidades, desde que aprovado nos termos do presente estatuto.

Parágrafo único. As receitas da Associação são as advindas dos auxílios, convênios, subvenções privadas, parcerias, brasileiros ou estrangeiros, e públicos, firmados com o Poder Público das três esferas do nosso país, federal, estadual ou municipal. Também as decorrentes de receitas financeiras auferidas em virtude de eventuais aplicações monetárias, bazares de produtos de uso e consumo, recebidos em doações para tal fim, donativos em material ou dinheiro, contribuições em moeda recebidas de pessoas físicas e jurídicas, mensalidades e contribuições de associados, promoções de eventos, aluguéis, recursos decorrentes da Nota Fiscal Paulista, Imposto de Renda, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) e de sorteio de prêmios, doações de imóveis, feito à titulo de concessão ou comodato, por órgãos públicos ou privados ou por Instituições Religiosas ou não.

Art. 41. A Associação aplicará, integralmente no território nacional e dentro do município de Franca, as receitas recebidas para as finalidades a que estejam vinculadas, visando a realização dos seus objetivos sociais.

Parágrafo primeiro. Os recursos referidos neste artigo poderão ser aplicados fora do município de Franca, em unidades prestadoras de serviços vinculadas à Associação, que porventura tenham sido criadas dentro do Estado de São Paulo.

Parágrafo segundo. A Associação, a critério do conselho diretor, pode reservar parte do dinheiro arrecadado em promoções e em doações, para depósito e aplicação em conta bancária, a fim de poder prestar assistência permanente, conforme seus objetivos, quer em casos de urgência, quer para a execução das suas atividades normais.

Art. 42. No encerramento de cada exercício social, que será coincidente com o ano civil, serão elaboradas, no mínimo, com observância das disposições legais, as seguintes demonstrações:
  1. balanço patrimonial; demonstrações do resultado do exercício;
  2. demonstrações dos superávits ou déficits acumulados;
  3. notas explicativas às demonstrações contábeis.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 43. A Associação será dissolvida por decisão da assembleia geral extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível à continuação de suas atividades. Em caso de dissolução ou de extinção da Associação, o seu eventual patrimônio remanescente será destinado a associação congênere, dotada de personalidade jurídica, preferencialmente que tenha sede e exerça atividades no Estado de São Paulo e no município de Franca, e, secundariamente, a outra congênere, fora do município de Franca ou do Estado de São Paulo, porém, que seja entidade constituída e operante no território brasileiro.

Parágrafo primeiro. Os bens imóveis doados ou cedidos pela Diocese de Franca, serão a ela revertidos.

Parágrafo segundo. Em caso de dissolução da Associação, liquidados os compromissos assumidos, a parte remanescente do patrimônio não poderá ser distribuída entre os associados.

Art. 44. Os casos omissos serão resolvidos pelo conselho diretor e referendados pela assembleia geral.

Art. 45. A vigência do presente estatuto fica condicionada à obtenção do respectivo registro no órgão competente.


FRANCA/SP 24 de Janeiro de 2019.


Lázaro Belchior de Souza          Maurílio Antônio da Silva
    Presidente                                Primeiro Secretário

Adriano Melo
OAB/SP n 185 576





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